AREsp 1946844 - DECISAO

AREsp 1946844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (indicação genérica de violação de lei federal e ausência de indicação precisa de dispositivos legais e de acórdãos paradigmas, além da falta de prequestionamento e do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial), aplicando-se as Súmulas 284/STF e 211/STJ e precedentes vinculados; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do CPC.

Parties
Recorrente: DORIVAL ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Laboral, Termo Inicial Do Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Especiais Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Laboral Termo Inicial Do Benefício Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

DORIVAL ALVES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais para concessão de aposentadoria por invalidez (Lei n. 8.213/1991) sob perspectiva biopsicossocial
  2. 2 Termo inicial do benefício de auxílio-doença (data de entrada do requerimento)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (indicação genérica de violação de lei federal e ausência de indicação precisa de dispositivos legais e de acórdãos paradigmas, além da falta de prequestionamento e do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial), aplicando-se as Súmulas 284/STF e 211/STJ e precedentes vinculados; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.