AREsp 1899718 - DECISAO

AREsp 1899718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que a cessação do auxílio-doença não pode ocorrer por meio de alta programada sem prévio procedimento administrativo e perícia médica, em conformidade com os arts. 62 e 101 da Lei 8.213/91 e com a jurisprudência consolidada do STJ; além disso, o § 9º do art. 60 apenas autoriza cessação automática quando há omissão na decisão que concede o benefício, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Cessação Administrativa De Benefício, Contraditório E Ampla Defesa
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Cessação Administrativa De Benefício Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessação administrativa do auxílio-doença sem realização prévia de nova perícia médica
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 60, §§ 8º e 9º, e 62 da Lei 8.213/91
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CPC/2015 quanto à fundamentação e prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que a cessação do auxílio-doença não pode ocorrer por meio de alta programada sem prévio procedimento administrativo e perícia médica, em conformidade com os arts. 62 e 101 da Lei 8.213/91 e com a jurisprudência consolidada do STJ; além disso, o § 9º do art. 60 apenas autoriza cessação automática quando há omissão na decisão que concede o benefício, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial