AREsp 1947243 - DECISAO

AREsp 1947243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento na extensão conhecida, porquanto não se demonstrou o prequestionamento de todas as questões federais suscitadas (incidindo óbices de admissibilidade) e não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; ademais, o Tribunal de origem examinou a controvérsia e adotou entendimento de que a cessação do auxílio-doença depende da verificação da recuperação por nova perícia administrativa, conforme art. 62 da Lei 8.213/91.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (arts. 11, 489, 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação e aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença sem nova perícia administrativa ou autorização judicial
  3. 3 compatibilidade da "alta programada" com o art. 62 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento na extensão conhecida, porquanto não se demonstrou o prequestionamento de todas as questões federais suscitadas (incidindo óbices de admissibilidade) e não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; ademais, o Tribunal de origem examinou a controvérsia e adotou entendimento de que a cessação do auxílio-doença depende da verificação da recuperação por nova perícia administrativa, conforme art. 62 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.