AREsp 1911900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade do Tribunal de origem relativamente aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque é pacífico no STJ que a alta programada que prevê cancelamento automático do auxílio-doença viola o art. 62 da Lei 8.213/91, exigindo prévia perícia e procedimento administrativo com contraditório.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Reabilitação Profissional, Perícia Médica, Contraditório, Ampla Defesa, Cessação De Benefício, Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Reabilitação Profissional Perícia Médica Contraditório Ampla Defesa +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão ou não do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de cessação automática (alta programada) do auxílio-doença sem perícia
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 62 e do art. 60 da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade do Tribunal de origem relativamente aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque é pacífico no STJ que a alta programada que prevê cancelamento automático do auxílio-doença viola o art. 62 da Lei 8.213/91, exigindo prévia perícia e procedimento administrativo com contraditório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.