AREsp 1945984 - DECISAO

AREsp 1945984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento, da existência de fundamento autônomo inatacado e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (incidindo as Súmulas 282, 356 e 283 do STF e os requisitos do art. 1.022 do CPC), não havendo exame de mérito sobre a interpretação definitiva dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão do acórdão
  2. 2 requisito de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento, da existência de fundamento autônomo inatacado e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (incidindo as Súmulas 282, 356 e 283 do STF e os requisitos do art. 1.022 do CPC), não havendo exame de mérito sobre a interpretação definitiva dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.