AREsp 1936493 - DECISAO

AREsp 1936493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF, diante da deficiência na fundamentação do recurso especial que o desviou dos fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se a orientação de que, no caso concreto, o benefício concedido por incapacidade definitiva deve ser mantido até a reabilitação, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial Do Benefício, Perícia Médica, Reabilitação Profissional, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Do Benefício Perícia Médica Reabilitação Profissional Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação de prazo para cessação do auxílio-doença
  2. 2 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  3. 3 necessidade de reavaliação pericial antes da cessação do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF, diante da deficiência na fundamentação do recurso especial que o desviou dos fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se a orientação de que, no caso concreto, o benefício concedido por incapacidade definitiva deve ser mantido até a reabilitação, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.