AREsp 1944769 - DECISAO

AREsp 1944769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF por analogia) e da ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Previdenciário Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 59 e 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91 e art. 71 da Lei n. 8.212/91
  2. 2 Necessidade de fixação de prazo para cessação do auxílio-doença e possibilidade de cessação em 120 dias na ausência de fixação
  3. 3 Prequestionamento (ausência de exame da questão pelo tribunal a quo - Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF por analogia) e da ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se