AREsp 1937996 - DECISAO

AREsp 1937996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, porquanto as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, não havendo impugnação específica do aresto; majoraram-se os honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Reabilitação Profissional, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Reabilitação Profissional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fixação de prazo para cessação do auxílio-doença sem nova perícia
  2. 2 aplicabilidade dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, porquanto as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, não havendo impugnação específica do aresto; majoraram-se os honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis