AREsp 1944159 - DECISAO

AREsp 1944159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque faltou o prequestionamento indispensável em relação a parte das alegações (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356/STF), subsistiu fundamento autônomo e suficiente no acórdão regional (art.62 da Lei 8.213/91) não atacado, e não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, de modo que a insurgência não foi conhecida na extensão pretendida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Data De Cessação Do Benefício (dcb) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prete questionamento/omissão no acórdão regional referente aos §§8º e 9º do art.60 da Lei 8.213/91
  2. 2 possibilidade de cessação do auxílio-doença pelo INSS sem nova decisão judicial ou perícia administrativa após o prazo fixado judicialmente ou 120 dias
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque faltou o prequestionamento indispensável em relação a parte das alegações (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356/STF), subsistiu fundamento autônomo e suficiente no acórdão regional (art.62 da Lei 8.213/91) não atacado, e não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, de modo que a insurgência não foi conhecida na extensão pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se