AREsp 1934547 - DECISAO

AREsp 1934547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento adequado, por deficiência de ataque aos fundamentos do acórdão recorrido e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que o auxílio-doença concedido judicialmente não pode ser automaticamente cessado administrativamente sem o devido pronunciamento judicial no caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Cessação De Benefício Perícia Médica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição em acórdão e negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 11 e 489 do CPC, súmulas 282/356 STF)
  3. 3 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à data de cessação do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento adequado, por deficiência de ataque aos fundamentos do acórdão recorrido e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que o auxílio-doença concedido judicialmente não pode ser automaticamente cessado administrativamente sem o devido pronunciamento judicial no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.