AREsp 1944908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a inadmissibilidade decorrente da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pela instância de origem (Súmula 211/STJ); ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Fixação De Prazo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Previdência Social Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Fixação De Prazo Prequestionamento Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 e 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91 e do art. 71 da Lei n. 8.212/91
  2. 2 Necessidade de fixação de prazo para cessação do auxílio-doença e aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a inadmissibilidade decorrente da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pela instância de origem (Súmula 211/STJ); ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.