AREsp 1934506 - DECISAO

AREsp 1934506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante às alegações, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) faltou prequestionamento sobre parte das matérias suscitadas, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a verificação do caráter protelatório dos embargos exige reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; e (iii) não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nem atacados especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e as exigências do art. 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial, na extensão conhecida, foi desprovido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Embargos De Declaração Omissão Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, do CPC)
  3. 3 Interpretação e aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 sobre prazo de cessação do auxílio-doença e necessidade de nova perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante às alegações, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) faltou prequestionamento sobre parte das matérias suscitadas, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a verificação do caráter protelatório dos embargos exige reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; e (iii) não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nem atacados especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e as exigências do art. 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial, na extensão conhecida, foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.