CC 183642 - DECISAO

CC 183642 - DECISAO

A petição inicial (fls. 09-22) pede a concessão de auxílio-doença e a causa de pedir não indica qualquer relação com a atividade laboral; assim, pedido e causa de pedir são de natureza previdenciária, razão pela qual compete à Justiça Federal processar e julgar a ação, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Jair Ribeiro Soares; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS para o processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Competência Auxílio Doença Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Jair Ribeiro Soares

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual para ação que pleiteia auxílio-doença quando a petição inicial não indica nexo com a atividade laboral
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ sobre competência por pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

A petição inicial (fls. 09-22) pede a concessão de auxílio-doença e a causa de pedir não indica qualquer relação com a atividade laboral; assim, pedido e causa de pedir são de natureza previdenciária, razão pela qual compete à Justiça Federal processar e julgar a ação, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS para o processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.