AREsp 1940748 - DECISAO

AREsp 1940748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mais, negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento sobre matérias suscitadas e porque o acórdão regional fundamentou que o benefício havia sido concedido por incapacidade definitiva (logo, os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 não são aplicáveis), além de não se comprovar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso nas suas razões principais.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Art. 60 §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/91, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Art. 60 §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/91 Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC e negativa de prestação jurisdicional/prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 à cessação do auxílio-doença concedido judicialmente
  3. 3 possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia administrativa ou pronunciamento judicial após prazo fixado na decisão ou 120 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mais, negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento sobre matérias suscitadas e porque o acórdão regional fundamentou que o benefício havia sido concedido por incapacidade definitiva (logo, os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 não são aplicáveis), além de não se comprovar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso nas suas razões principais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem