AREsp 1946798 - DECISAO

AREsp 1946798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; ademais, o acórdão regional fundamentou-se em prova pericial que indicou prazo de recuperação do segurado, afastando a aplicação do prazo padrão de 120 dias no caso concreto.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação Do Benefício, Perícia Médica, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 60 Da Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Cessação Do Benefício Perícia Médica Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de prazo para cessação do auxílio-doença pela decisão judicial
  2. 2 Interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; ademais, o acórdão regional fundamentou-se em prova pericial que indicou prazo de recuperação do segurado, afastando a aplicação do prazo padrão de 120 dias no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.