AREsp 1935100 - DECISAO

AREsp 1935100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque faltou o indispensável prequestionamento das matérias suscitadas (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), a parte não atacou especificamente os fundamentos do acórdão regional (aplicação da Súmula 284) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, de modo que não se autorizou a reforma do acórdão que determinou nova perícia ou reabilitação.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/obscuridade/contradição no acórdão regional e necessidade de prequestionamento (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91 quanto à data de cessação do auxílio-doença
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, §1º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque faltou o indispensável prequestionamento das matérias suscitadas (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), a parte não atacou especificamente os fundamentos do acórdão regional (aplicação da Súmula 284) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, de modo que não se autorizou a reforma do acórdão que determinou nova perícia ou reabilitação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.