AREsp 1944931 - DECISAO

AREsp 1944931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no alcance do recurso especial, negou-se provimento em razão da ausência do indispensável prequestionamento quanto a parte das matérias (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e da deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atraiu o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial não prosperou. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Cessação De Benefício Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, 1.022 CPC)
  3. 3 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 sobre cessação do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no alcance do recurso especial, negou-se provimento em razão da ausência do indispensável prequestionamento quanto a parte das matérias (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e da deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atraiu o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial não prosperou. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC