AREsp 1946944 - DECISAO

AREsp 1946944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se apenas parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque parte das matérias carecia de prequestionamento (não foram adequadamente apreciadas ou prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo óbices sumulares) e porque a parte recorrente não combateu de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; assim manteve-se o entendimento de que o benefício só pode ser cessado com a constatação da recuperação e realização de nova perícia administrativa, nos termos do aresto recorrido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Reabilitação Profissional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Perícia Médica
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Reabilitação Profissional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Data De Cessação Do Benefício (dcb) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para manejo do recurso especial (art. 11 do CPC e requisitos do art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia administrativa ou pronunciamento judicial após prazo fixado
  3. 3 conflito entre 'alta programada' (art. 60 §§ 8º e 9º) e art. 62 da Lei 8.213/91 relativo à reabilitação profissional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se apenas parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque parte das matérias carecia de prequestionamento (não foram adequadamente apreciadas ou prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo óbices sumulares) e porque a parte recorrente não combateu de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; assim manteve-se o entendimento de que o benefício só pode ser cessado com a constatação da recuperação e realização de nova perícia administrativa, nos termos do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis