AREsp 1935086 - DECISAO

AREsp 1935086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento sobre questões fundamentais (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), da existência de fundamento autônomo suficiente não impugnado (Súmula 283 do STF) e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; majoraram-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Cessação De Benefício, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Cessação De Benefício Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e requisitos dos embargos de declaração (arts. 11, 489, §1º, 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento como requisito para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 sobre a possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia ou autorização judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento sobre questões fundamentais (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), da existência de fundamento autônomo suficiente não impugnado (Súmula 283 do STF) e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; majoraram-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se