AREsp 1926630 - DECISAO

AREsp 1926630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento. A decisão funda-se na ausência de prequestionamento quanto a temas suscitados (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e na existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão regional (art. 62 da Lei 8.213/91) que foi deixado sem impugnação, além da ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Prorrogação Administrativa, Perícia Médica, Cessação Do Benefício, Qualidade De Segurado, Carência, Incapacidade Temporária E Total, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Sucumbencial/honorários
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Prorrogação Administrativa Perícia Médica Cessação Do Benefício Qualidade De Segurado +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto à apreciação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 e demais dispositivos indicados pelo agravante
  2. 2 se os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 autorizam a cessação do auxílio-doença sem nova perícia administrativa ou pronunciamento judicial após o prazo fixado judicialmente ou, em silêncio, 120 dias, salvo pedido de prorrogação
  3. 3 se houve divergência jurisprudencial demonstrada nos termos exigidos pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento. A decisão funda-se na ausência de prequestionamento quanto a temas suscitados (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e na existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão regional (art. 62 da Lei 8.213/91) que foi deixado sem impugnação, além da ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.