AREsp 1959705 - DECISAO

AREsp 1959705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria na origem (Súmula 211/STJ); por esse fundamento processual, o Tribunal não examinou o mérito quanto à data de início do benefício e majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Temporária E Definitiva, Comprovação De Atividade Rural, Data De Início Do Benefício (dib/termo Inicial), Mora Do INSS, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Previdenciário Processo Civil Direito Civil Auxílio Doença Incapacidade Temporária E Definitiva Comprovação De Atividade Rural Data De Início Do Benefício (dib/termo Inicial) Mora Do INSS +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

PARTE AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data de início do benefício em ausência de requerimento administrativo: data do exame particular ou data da citação?
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ ao recurso especial
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria na origem (Súmula 211/STJ); por esse fundamento processual, o Tribunal não examinou o mérito quanto à data de início do benefício e majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.