AREsp 1935092 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido/denegado por ausência do requisito de prequestionamento quanto às questões suscitadas e por haver fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional e requisito de prequestionamento (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação e aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia administrativa ou autorização judicial, e efeitos da Data da Cessação do Benefício (DCB)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido/denegado por ausência do requisito de prequestionamento quanto às questões suscitadas e por haver fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC