AREsp 1937448 - DECISAO

AREsp 1937448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ); foi aplicada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Prazo De Duração Do Benefício, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Prazo De Duração Do Benefício Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 59 e 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91 e do art. 71 da Lei 8.212/91
  2. 2 Necessidade de fixação de prazo para cessação do auxílio-doença ou cessação automática em 120 dias na ausência de fixação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ); foi aplicada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.