AREsp 1932703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria, decidindo em conformidade com a jurisprudência do STJ de que não é possível proceder ao cancelamento automático do auxílio-doença (alta programada) sem prévio procedimento administrativo e realização de perícia médica, preservando os princípios do contraditório e da ampla defesa; assim, não houve violação das normas do CPC apontadas pelo INSS.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida/autora: parte autora / segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Alta Programada, Perícia Administrativa, Cessação De Benefício, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Alta Programada Perícia Administrativa Cessação De Benefício Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

parte autora / segurada

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessação administrativa do auxílio-doença sem prévia perícia médica
  2. 2 interpretação dos arts. 60, §§ 8º e 9º, e art. 101 da Lei 8.213/91
  3. 3 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria, decidindo em conformidade com a jurisprudência do STJ de que não é possível proceder ao cancelamento automático do auxílio-doença (alta programada) sem prévio procedimento administrativo e realização de perícia médica, preservando os princípios do contraditório e da ampla defesa; assim, não houve violação das normas do CPC apontadas pelo INSS.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial