AREsp 1923866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia afastando a obrigação de fixar termo final judicialmente, por ser prerrogativa do INSS a cessação após perícia (art.101 Lei 8.213/91), e porque faltou prequestionamento de determinadas questões e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Revisão Administrativa, Juros E Correção Monetária, Honorários De Advogado, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Revisão Administrativa Juros E Correção Monetária Honorários De Advogado +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o termo final do auxílio-doença concedido judicialmente deve ser fixado pelo juiz ou se a cessação depende de nova perícia administrativa pelo INSS
  2. 2 Interpretação e alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 (prazo de 120 dias e prorrogação mediante requerimento administrativo)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para admissão do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia afastando a obrigação de fixar termo final judicialmente, por ser prerrogativa do INSS a cessação após perícia (art.101 Lei 8.213/91), e porque faltou prequestionamento de determinadas questões e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.