AREsp 1927453 - DECISAO

AREsp 1927453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Laborativa, Termo Final Do Benefício, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Incapacidade Laborativa Termo Final Do Benefício Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de termo final do auxílio-doença em decisão judicial
  2. 2 Interpretação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991 quanto à duração inicial de 120 dias e prorrogação
  3. 3 Aplicabilidade da isenção do INSS quanto às custas judiciais em Santa Catarina (LCE nº 156/97, redação LCE nº 729/2018)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem