AREsp 1923879 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; no mérito do aresto recorrido, manteve-se o entendimento de que a cessação administrativa do auxílio-doença depende de prévia perícia médica que ateste a recuperação do segurado.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Auxílio Doença, Cessação Administrativa De Benefício, Perícia Médica, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

Previdenciário Auxílio Doença Cessação Administrativa De Benefício Perícia Médica Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de cessação administrativa do auxílio-doença sem prévia perícia médica
2 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 e do art. 71 da Lei 8.212/91
3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.