CC 183026 - DECISAO

CC 183026 - DECISAO

Da análise da petição inicial verificou-se que o pedido principal é a concessão de auxílio-doença e a causa de pedir não indica relação com a atividade laboral; assim, o pedido e a causa de pedir revelam natureza previdenciária da demanda, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ que determina a fixação da competência conforme o pedido e a causa de pedir.

Parties
Autor: João Oliveira Siqueira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Pedido E Causa De Pedir
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Parties

João Oliveira Siqueira

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação previdenciária em que o INSS figura como parte
  2. 2 Determinação da competência em função do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Distinção entre benefício de natureza previdenciária e de natureza acidentária (acidente de trabalho)

Ratio Decidendi

Da análise da petição inicial verificou-se que o pedido principal é a concessão de auxílio-doença e a causa de pedir não indica relação com a atividade laboral; assim, o pedido e a causa de pedir revelam natureza previdenciária da demanda, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ que determina a fixação da competência conforme o pedido e a causa de pedir.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Dispenso a oitiva das autoridades em conflito, nos termos do art. 197 do Regimento Interno desta Corte.
  • Desnecessária a oitiva do Ministério Público Federal (art. 951, parágrafo único, do CPC/2015).