AREsp 1938047 - DECISAO
Por analogia à Súmula 735/STF, considerando a natureza precária das tutelas provisórias e a inadequação, em regra, do recurso especial para o reexame do deferimento ou indeferimento de medida liminar, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Provisória, Súmula 735/stf
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei n. 8.213/91
- 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere medida liminar (Súmula 735/STF)
- 3 Competência para fixação de prazo de cessação do auxílio-doença
Ratio Decidendi
Por analogia à Súmula 735/STF, considerando a natureza precária das tutelas provisórias e a inadequação, em regra, do recurso especial para o reexame do deferimento ou indeferimento de medida liminar, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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