AREsp 1932499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos de lei federal, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na obrigatoriedade de reabilitação profissional e na...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Cessação De Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Reabilitação Profissional Cessação De Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessação do auxílio-doença sem autorização judicial
  2. 2 Aplicabilidade dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 e do art. 71 da Lei 8.212/91
  3. 3 Obrigação do INSS de submeter o beneficiário a reabilitação profissional e manutenção do benefício até reabilitação ou aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos de lei federal, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na obrigatoriedade de reabilitação profissional e na manutenção do auxílio-doença até reabilitação ou aposentadoria por invalidez, fundamento não impugnado de forma específica pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial