AREsp 1933433 - DECISAO

AREsp 1933433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica dos seus fundamentos, o que atrai a Súmula n. 284/STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou que, diante da impossibilidade de prognóstico seguro, a estimativa pericial é insuficiente para fixar data de cessação do benefício, sendo necessária nova perícia para comprovar recuperação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Art. 60 Da Lei 8.213/91, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Art. 60 Da Lei 8.213/91 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de fixação de prazo para cessação do auxílio-doença e interpretação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica dos seus fundamentos, o que atrai a Súmula n. 284/STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou que, diante da impossibilidade de prognóstico seguro, a estimativa pericial é insuficiente para fixar data de cessação do benefício, sendo necessária nova perícia para comprovar recuperação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.