AREsp 1930340 - DECISAO

AREsp 1930340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (ausência de cotejo analítico e de comprovação documental das decisões paradigmas); manteve-se o entendimento do acórdão recorrido de que a cessação ou suspensão do auxílio-doença depende da realização de perícia médica; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Fixação De Termo Final Do Benefício, Perícia Médica, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Auxílio Doença Fixação De Termo Final Do Benefício Perícia Médica Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fixação de prazo para cessação do auxílio-doença concedido judicialmente
  2. 2 Se a cessação do benefício pode ocorrer em 120 dias na ausência de fixação judicial
  3. 3 Se é imprescindível nova perícia médica para cessação ou suspensão do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (ausência de cotejo analítico e de comprovação documental das decisões paradigmas); manteve-se o entendimento do acórdão recorrido de que a cessação ou suspensão do auxílio-doença depende da realização de perícia médica; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se