AREsp 1927512 - DECISAO

AREsp 1927512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a insuficiência e a dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, firmou-se o entendimento de que o auxílio-doença concedido judicialmente deve ser mantido até recuperação comprovada por perícia e que o INSS não pode cessar administrativamente o benefício sem pronunciamento do juízo nos autos.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão Administrativa De Benefício, Correção Monetária E Juros Moratórios, Súmula 284/stf, Competência Judicial Para Cessação De Benefício
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Revisão Administrativa De Benefício Correção Monetária E Juros Moratórios Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à exigência de fundamentação específica (Súmula 284/STF)
  2. 2 termo final e possibilidade de cessação do auxílio-doença concedido judicialmente
  3. 3 incidência e base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a insuficiência e a dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, firmou-se o entendimento de que o auxílio-doença concedido judicialmente deve ser mantido até recuperação comprovada por perícia e que o INSS não pode cessar administrativamente o benefício sem pronunciamento do juízo nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial