AREsp 1942125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, impedindo a análise do recurso nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação Administrativa De Benefício, Prorrogação Do Benefício, Perícia Médica Administrativa, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação Administrativa De Benefício Prorrogação Do Benefício Perícia Médica Administrativa Data De Cessação Do Benefício (dcb) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 à cessação de auxílio-doença concedido judicialmente
  2. 2 Necessidade de autorização judicial ou de realização prévia de perícia médica administrativa para cessação do benefício
  3. 3 Incidência do prazo subsidiário de 120 dias quando o juiz não fixa prazo final

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, impedindo a análise do recurso nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.