AREsp 1934318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento da tese recursal (alínea 'a') e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (alínea 'c'); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art.105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88
  2. 2 interpretação e aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença sem autorização judicial
  3. 3 requisito do prequestionamento para admissão pela alínea 'a'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento da tese recursal (alínea 'a') e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (alínea 'c'); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.