AREsp 1942150 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, sem exame do mérito da controvérsia sobre a cessação do auxílio-doença.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica, Revisão Administrativa, Data Da Cessação Do Benefício (dcb), Tutela Provisória, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Perícia Médica Revisão Administrativa Data Da Cessação Do Benefício (dcb) Tutela Provisória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessação do auxílio-doença no prazo de 120 dias quando não fixada DCB
  2. 2 aplicabilidade dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  3. 3 revisão administrativa de benefício concedido judicialmente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, sem exame do mérito da controvérsia sobre a cessação do auxílio-doença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.