AREsp 1938856 - DECISAO

AREsp 1938856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), pela existência de fundamento autônomo não atacado apto a sustentar o julgado (Súmula 283/STF) e pela insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação Do Benefício, Perícia Médica Administrativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação Do Benefício Perícia Médica Administrativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional e requisito do prequestionamento
  2. 2 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), pela existência de fundamento autônomo não atacado apto a sustentar o julgado (Súmula 283/STF) e pela insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça...
  • Publique-se