AREsp 1933569 - DECISAO

AREsp 1933569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que lhe foi possível, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por não restar demonstrado o prequestionamento indispensável (aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e por insuficiência das razões recursais em atacar especificamente os fundamentos do aresto recorrido e em comprovar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual não se conheceu da pretensão de reforma do acórdão regional quanto à interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica Administrativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Administrativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição no acórdão regional e necessidade de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 interprtação e alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença sem autorização judicial
  3. 3 exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que lhe foi possível, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por não restar demonstrado o prequestionamento indispensável (aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e por insuficiência das razões recursais em atacar especificamente os fundamentos do aresto recorrido e em comprovar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual não se conheceu da pretensão de reforma do acórdão regional quanto à interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.