AREsp 1939754 - DECISAO

AREsp 1939754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da insuficiência e da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, além de majorar-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Honorários Advocatícios, Cessação Do Benefício, Perícia Médica, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Prorrogação Administrativa, MP 739/2016, Lei 8.213/1991, Lei 8.212/1991, Decreto 3.048/99
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Honorários Advocatícios Cessação Do Benefício Perícia Médica Data De Cessação Do Benefício (dcb) Prorrogação Administrativa +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessação do auxílio-doença após 120 dias sem realização de nova perícia quando a decisão judicial não fixou prazo estimado de recuperação
  2. 2 prorrogação do auxílio-doença mediante requerimento administrativo e realização de perícia médica pelo INSS
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da insuficiência e da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, além de majorar-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.