AREsp 1931102 - DECISAO

AREsp 1931102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão ou contradição a justificar declaração; quanto à matéria relativa aos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91, incidiu o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação das razões recursais; e não restou comprovado dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico. Por esses motivos foi negado provimento ao recurso especial e majorados honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença sem nova perícia
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão ou contradição a justificar declaração; quanto à matéria relativa aos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91, incidiu o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação das razões recursais; e não restou comprovado dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico. Por esses motivos foi negado provimento ao recurso especial e majorados honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial