AREsp 1944256 - DECISAO

AREsp 1944256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia) e não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem; por conseguinte, aplicou-se art. 21-E, V, do RISTJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Revisão Administrativa, Perícia Médica, Cessação De Benefício, Prazo Inicial Do Benefício, Prequestionamento
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Revisão Administrativa Perícia Médica Cessação De Benefício Prazo Inicial Do Benefício Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 59 e 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91 e ao art. 71 da Lei 8.212/91
  2. 2 necessidade de fixação de prazo para cessação do auxílio-doença e aplicação do prazo de 120 dias quando não fixado pelo juiz
  3. 3 possibilidade de cessação do benefício pelo INSS sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia) e não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem; por conseguinte, aplicou-se art. 21-E, V, do RISTJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC