AREsp 1948274 - DECISAO

Parties: Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida/agravada: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics: Auxílio Doença, Termo Final Do Benefício, Perícia Médica, Cessação De Benefício, Revisão Administrativa, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Termo Final Do Benefício Perícia Médica Cessação De Benefício Revisão Administrativa Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

parte autora

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
2 Possibilidade de cessação do auxílio-doença concedido judicialmente sem pronunciamento do juiz
3 Aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 e alcance da MP 739/2016 e Lei 13.457/2017