AREsp 1933239 - DECISAO

AREsp 1933239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender o Tribunal que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, que a matéria sobre cessação do auxílio-doença depende de nova perícia administrativa quando se pretende a alta, e que o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e de demonstração de dissídio jurisprudencial, impedindo sua prosperidade.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à fixação de prazo para cessação do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender o Tribunal que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, que a matéria sobre cessação do auxílio-doença depende de nova perícia administrativa quando se pretende a alta, e que o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e de demonstração de dissídio jurisprudencial, impedindo sua prosperidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.