AREsp 1947192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica e direta, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e a matéria não foi devidamente prequestionada perante a Corte de origem (aplicação da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Revisão Administrativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Revisão Administrativa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 59 e 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991 e ao art. 71 da Lei 8.212/1991
  2. 2 Fixação de prazo para a cessação do auxílio-doença e possibilidade de cessação pelo INSS sem autorização judicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica e direta, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e a matéria não foi devidamente prequestionada perante a Corte de origem (aplicação da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.