AREsp 1946751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos dispositivos federais e pelo ausente prequestionamento da matéria, aplicando-se as Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ; pelo art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor do agravante.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial Do Benefício, Termo Final Do Benefício, Cessação Do Benefício, Perícia Médica, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Do Benefício Termo Final Do Benefício Cessação Do Benefício +5 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 59 e 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/1991 e ao art. 71 da Lei n. 8.212/1991
  2. 2 insuficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento que impedem o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF e Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos dispositivos federais e pelo ausente prequestionamento da matéria, aplicando-se as Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ; pelo art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor do agravante.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.