AREsp 1947210 - DECISAO

AREsp 1947210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos regimentais (ausência de certidão/cópia autenticada e de cotejo analítico), atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e o óbice regimental previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Auxílio Doença, Fixação De Termo Final Do Benefício (dcb), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Fixação De Termo Final Do Benefício (dcb) Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação judicial da data de cessação do auxílio-doença (DCB)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91
  3. 3 exigência de perícia médica para cessação ou conversão do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos regimentais (ausência de certidão/cópia autenticada e de cotejo analítico), atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e o óbice regimental previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial