AREsp 1933116 - DECISAO

AREsp 1933116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e identidade fática e jurídica entre os acórdãos apontados e o julgado recorrido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessação do auxílio-doença nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 sem autorização judicial
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e identidade fática e jurídica entre os acórdãos apontados e o julgado recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.