AREsp 1899703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação e manteve entendimento, em consonância com a jurisprudência do STJ, de que o auxílio-doença implementado por decisão judicial não pode ser suspenso automaticamente pela autarquia sem prévia perícia administrativa e pronunciamento judicial quando o feito estiver sub judice.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Prolator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Final Do Benefício, Alta Programada, Perícia Médica, Revisão Administrativa, Correção Monetária E Juros Moratórios, Ampla Defesa E Contraditório
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Termo Final Do Benefício Alta Programada Perícia Médica Revisão Administrativa Correção Monetária E Juros Moratórios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação (arts. 11, 489, 1.022 do CPC/2015) suscitada pelo INSS
  2. 2 Possibilidade de cessação administrativa do auxílio-doença sem prévia perícia médica
  3. 3 Aplicação de índices de correção monetária e incidência de juros moratórios conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação e manteve entendimento, em consonância com a jurisprudência do STJ, de que o auxílio-doença implementado por decisão judicial não pode ser suspenso automaticamente pela autarquia sem prévia perícia administrativa e pronunciamento judicial quando o feito estiver sub judice.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial