AREsp 1955543 - DECISAO

AREsp 1955543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', as razões recursais dissociaram-se dos fundamentos do aresto impugnado atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e quanto à alínea 'c' não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica Administrativa, Fixação De Termo Final Do Benefício (dcb), Prorrogação Administrativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Previdenciário Auxílio Doença Perícia Médica Administrativa Fixação De Termo Final Do Benefício (dcb) Prorrogação Administrativa Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessação do auxílio-doença concedido judicialmente independentemente de nova perícia administrativa após decurso do prazo fixado na decisão ou, na omissão do juiz, após 120 dias (art. 60, §§ 8º e 9º, Lei 8.213/91)
  2. 2 Obrigatoriedade de fixação de data de cessação (DCB) pelo juiz ou aplicação do prazo legal de 120 dias
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', as razões recursais dissociaram-se dos fundamentos do aresto impugnado atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e quanto à alínea 'c' não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem