AREsp 1915925 - DECISAO

AREsp 1915925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto às preliminares de afronta ao disposto no CPC/2015, negando-lhes provimento, pois o Tribunal de origem examinou o mérito de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; quanto a alegações que demandariam reexame do acervo fático-probatório incidiu o óbice da Súmula 7/STJ; quanto à alegada ofensa à Lei 8.213/1991 a impugnação foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual parte do recurso não foi conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento; agravo interno improvido no que examinado.
Legal Topics
Auxílio Doença, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 11, 489, II, e § 1º, IV e VI, 1.022, II, § 1º, I e II, do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto às preliminares de afronta ao disposto no CPC/2015, negando-lhes provimento, pois o Tribunal de origem examinou o mérito de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; quanto a alegações que demandariam reexame do acervo fático-probatório incidiu o óbice da Súmula 7/STJ; quanto à alegada ofensa à Lei 8.213/1991 a impugnação foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual parte do recurso não foi conhecida.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento; agravo interno improvido no que examinado.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.